| Projeto: |
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PL 205 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-205/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0205-2018 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE E/OU A TRAMITAR PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / BENEFICIO / DISTRIBUICAO / IDADE / IDOSO / INTIMACAO / MORTE / PRIORIDADE / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PUBLICACAO OFICIAL / REQUERIMENTO / SEXAGENARIO / SOLICITACAO / TRAMITACAO / VIUVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/05/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 18/09/2018 | | SGP22 | Recebido em 18/09/2018 | Encaminhado em 18/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 18/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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18/09/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |